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FALTA GRAVE DO EMPREGADOR/EMPRESA, GERA DEMISSÃO/RESCISÃO INDIRETA EM FAVOR DO EMPREGADO?
A rescisão indireta do contrato de trabalho está amparada na norma da CLT no artigo 483. Ocorre pelo simples motivo da falta grave que o empregador/Empresa comete em face do seu empregado. Para alguns, denomina-se demissão por justa causa inversa, ou seja, o...
IMPENHORABILIDADE DO BEM FAMÍLIA E CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, a Primeira Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de penhora de...
HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI
A Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a reforma da decisão que reconheceu a ocorrência de dolo eventual em relação a homicídio cometido por motorista embriagado na direção de veículo automotor, firmada a competência do...
FURTO E CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL
A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a tipificação do crime de furto. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma não conheceu de habeas corpus no qual se discutia a configuração de crime impossível em relação a...
PLANOS DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 3.885/2010 do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao usuário, por escrito, de comprovante fundamentado com...
Os eternos descontos indevidos do contrato bancário de empréstimo consignado e cartão de crédito
Você possui descontos na sua conta bancária proveniente de empréstimo consignado sem qualquer previsão de data final para quitação? Além do mais, você recebeu cartão de crédito proveniente deste contrato de empréstimo consignado sem sua solicitação, sem contratação...