PLANOS DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR
https://www.aleadvocacia.adv.br/421/planos-de-saude-e-direito-do-consumidor/O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 3.885/2010 do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao usuário, por escrito, de comprovante fundamentado com...
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